Questões Dissertativas e Comentadas - Direito do Consumidor
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 1) Empresa “Coisa Boa” adquiriu alimentos para festa de confraternização de seus funcionários. A aquisição foi realizada por Maria, responsável pelo setor de compras. Após a festa de confraternização, todos os funcionários da empresa passaram mal, assim como seus familiares, descobrindo-se que os produtos adquiridos por Maria estavam estragados. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilização por fato do produto, considera(m)-se consumidor(es) Parte superior do formulário Art. 17. "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Conforme o dispositivo, responsabilidade do fornecedor não se limita ao consumidor direto, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou serviço, mais sim, a todas outras pessoas afetadas pelo bem de consumo. Enfim, equipara o consumidor a todas as vítimas do acidente de consumo. 2) Em regra, o comerciante é solidari...